A CONFENEN ajuizou perante o STF a ADIN 5357, contra dispositivos do Estatuto do Deficiente (Lei n.º 13.146/2015). Julgada em 9/6/16, o acórdão foi publicado em 6/3/2017.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
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A CONFENEN ajuizou perante o STF a ADIN 5357, contra dispositivos do Estatuto do Deficiente (Lei n.º 13.146/2015). Julgada em 9/6/16, o acórdão foi publicado em 6/3/2017.
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