A Confenen foi convidada a participar de importante audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (28-11-2022), em que o tema foi a Universalização das Bibliotecas Escolares, objeto da Lei Nº 12.244/2010.
A intervenção do representante da Entidade, Dr. Cláudio Vinícius Dornas, foi no sentindo técnico, acentuando o conflito existente entre os Conselhos Regionais de Biblioteconomia na fiscalização das escolas particulares.
Ele disse que é necessária uma solução, por parte dos referidos Conselhos, relativamente à competência dos Conselhos de Educação de cada sistema de ensino, na fiscalização e autorização das escolas privadas e as regras sobre as exigências das bibliotecas escolares, já que os Conselhos de Biblioteconomia não têm competência e legitimidade para fiscalizar e multar empresas, mormente estabelecimentos de ensino, cuja autorização de funcionamento e respectivas exigências – inclusive quanto a pessoal necessário para tal – se rege pela LDB (Lei 9.394/96), cabendo o poder de polícia aos órgãos próprios de ensino nela mencionados.
Além do mais, a Lei Nº 12.244/2010, que regula especificamente o funcionamento de biblioteca escolar, concedeu aos estabelecimentos de ensino o prazo de 10 (dez) anos para implantar o que prevê, inclusive a presença de bibliotecário. Os artigos 1º e 3º claramente deferem aos sistemas de ensino a competência para implantar e fiscalizar seu cumprimento.
O encaminhamento sugerido pelo representante da Confenen, Dr. Cláudio Dornas, acentuou que “a questão é tormentosa e possivelmente a CONFENEN e seus associados deverão recorrer à via judicial para pacificar o assunto. “
Vídeo da audiência: