Caro leitor,
O Projeto de Lei Complementar – PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – ISe está no Senado para revisão, com a relatoria do Senador Eduardo Braga – MDB/AM. Recebeu 1102 emendas até 15/08, prazo final.
Como está em regime de urgência (45 d), após recebimento do projeto oriundo da Câmara, tem de ser votado até 22/09, sob pena de trancar a pauta.
A CONFENEN, através do Senador General Hamilton Mourão apresentou duas Emendas, com os seguintes teores:
1 – https://drive.google.com/file/d/16DCMWfLYnsn-FOttPW3Br-uuGWTXhByu/view?usp=sharing
2 – https://drive.google.com/file/d/16EYV-ZKCqzCPl23RlVQIBqRyqwZ95ddQ/view?usp=sharing
