O PL 2521/2011, de procedência do Senado Federal, de autoria do Senador Expedito Júnior – PR/RO, então PLS 123/2009 altera a lei 9.870/1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a sua transferência.
Desde que chegou à câmara (2011) passou por diversos relatores, sendo que a Deputada Profª. Marcivânia – PcdoB/AP apresentou substitutivo. Nessa oportunidade, o projeto já apresentava mais de 20 outros projetos apensados. Como já informado, esse substitutivo está eivado de inconstitucionalidades, vide parecer jurídico da Confenen.
Hoje (02/10), entregamos pessoalmente ao Deputado relator Diego Garcia – Republicanos/PR, nosso parecer.
Segundo seu chefe de gabinete – Sr. Francisco, o projeto será analisado minunciosamente, sob a luz do nosso documento de constitucionalidade, prometendo vistas do relatório para aperfeiçoamento. Hoje o projeto principal conta com 30 projetos apensados.
O PLP 235/2019, de autoria do Senador Flavio Arns – PSB/PR cria o Sistema Nacional de Educação – SNE.
O projeto foi aprovado no Senado sob a forma de substitutivo, com a relatoria do Senador Darío Berguer (fora de exercício). Na Câmara, teve a relatoria do Deputado Rafael Brito – MDB/AL, com substitutivo aprovado.
Como houve alteração do projeto na Câmara dos Deputados, o mesmo retornou ao Senado, agora com a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra – UNIÃO/TO.
Apresentamos à relatora, ao autor, bem como a todos os demais Senadores, as considerações da Confenen, fruto da análise bicameral (CEB e CES) e conselho de Advogados.
Soubemos hoje (02) que o relatório da relatora será apresentado no plenário do Senado Federal em 07/10 (terça-feira).
A Senadora Teresa Leitão – PT/PE, presidente de Comissão de Educação do senado apresentou requerimento (req 40) solicitando audiência pública para debater a autonomia universitária. Embora o referido requerimento seja voltado ao setor público, encaminhamos ofício e visitamos o gabinete da Senadora, solicitando a inclusão da Confenen nos debates, haja vista que a escola privada detém mais de 80% das mensalidades no ensino superior.
