Publicada em 07/08/2024 no D.O.U. a nova Lei altera a Lei de Diretrizes e Bases – LDB, a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica, ou seja:
“Art. 81 – A. Os sistemas de ensino estabelecerão, para a Educação Básica e Superior, regime escolar especial para atendimento a”:
I – estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino;
II – mães estudantes lactantes.
Leia mais abrindo o link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14952.htm
