Hoje (26) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados está em pauta o PL 3249/2019 de autoria do Dep Helder Salomão – PT/ES que acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
“Art. 83A. A pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação, prevista pela Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e da arbitragem, prevista pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, como formas de solução consensual de conflitos”.
