O plenário da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (18) projeto de Lei 3035/2020 do ex deputado Alexandre Frota que institui a política para inclusão especial e inclusiva para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista, Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.
O Projeto de Lei 3035/2020 que trata da inclusão do aluno deficiente, com rito de urgência, recebeu parecer jurídico da Confenen elaborado pelo Dr. Claudio Dornas, conforme noticiado em nossos relatórios.
Este parecer seguiu para as Comissões de Educação e Constituição Justiça e Cidadania da Câmara e do Senado, como também para a presidência do Conselho Nacional de Educação e Fórum Nacional de Educação além de Federações e Sindicatos.
Segundo o Dr. Claudio Dornas, antes de tudo, é necessário lembrar alguns requisitos constitucionais e legais sobre o tema, são eles os artigos 205, 208, inciso III, e 227 CF/1988, além dos artigos 2ª e 4ª da Lei 9394/96, bem como os artigos 27 e 28 da Lei 13.146/2015.
O PL 3035, não diz a quem se aplica textualmente: ao ensino publico, ou privado, porém na sua justificativa determina o Poder Público a fornecer receita, condições físicas e intelectuais, previstas nos artigos 3º e 4º do referido PL.
O PL viola ou sobrepõe a legislação prevista na Lei 13146/2015, além de ingerência nas decisões administrativas e pedagógicas da escola, dando-lhe um aspecto de clinica medica.
