O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. A matéria mais polêmica é a que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia. Outras dez proposições liberam R$ 96 bilhões para a quitação de precatórios e o enfrentamento de desastres climáticos.
Na volta do recesso parlamentar, o impasse gira em torno da MP 1202/23. Editada no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória restringe oS efeitos de uma lei que colocou em lados opostos os interesses dos Poderes Legislativo e Executivo.
A Lei 14.784/23, desonerou a folha dos setores que mais geram emprego no País. Aprovado pelo Congresso Nacional em novembro de 2023, o texto foi vetado integralmente pelo presidente da República. Em dezembro, senadores e deputados impuseram uma derrota ao Palácio do Planalto e derrubaram o veto.
A nova lei foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. De acordo com o texto, empresas beneficiadas pela desoneração podem substituir o recolhimento de 20% de imposto sobre os salários por alíquotas que variam de 1% a 4,5% da receita bruta. Para o Parlamento, a medida contribui para a geração de novos empregos.
No dia seguinte à promulgação da norma, o presidente Lula editou a MP 1202/23. A proposição admite uma alíquota menor de imposto a partir de abril, mas o benefício fica limitado ao teto de um salário mínimo por trabalhador. Além disso, a proposição estabelece uma redução gradual do benefício até 2027. Para o governo, a mudança é necessária para o País alcançar a meta de déficit zero nas contas públicas.
A medida provisória encontra resistência no Congresso Nacional. Parlamentares da oposição defendem a devolução do texto ao Poder Executivo.
A MP 1202/23 pode receber emendas entre os dias 2 e 7 de fevereiro. O texto entra em regime de urgência e tranca a pauta de votações da Câmara dos Deputados ou do Senado a partir de 18 de março. A medida provisória perde a validade em 1º de abril, se não for prorrogada por mais 60 dias.
RODRIGO PACHECO ANUNCIA PROJETOS PRIORITÁRIOS PARA O SENADO EM 2024
O Senado retornou os trabalhos e deve votar ao longo deste ano matérias consideradas prioritárias pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco. Regulamentação da reforma tributária, revisão do Código Civil, uso de inteligência artificial, reoneração da folha de pagamentos e mudanças no sistema eleitoral são alguns dos projetos na ordem do dia.
Para Pacheco, Senado e Câmara precisam avançar na regulamentação da reforma tributária. Promulgada em dezembro como Emenda Constitucional 132, a mudança estabelece bases para a unificação de impostos sobre o consumo e para o fim da guerra fiscal.
A aplicação efetiva da reforma depende da aprovação de projetos de lei que ainda nem chegaram ao Parlamento. A estimativa é de que pelo menos 71 dispositivos da Emenda Constitucional 132 carecem de regulamentação.
— Ao longo de 2024, tornaremos real a reforma tributária através da legislação infraconstitucional e da legislação complementar à Constituição Federal. A reforma será enfim uma realidade no Brasil com a simplificação tributária. Vamos nos dedicar muito a essa regulamentação — disse Rodrigo Pacheco.
O Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para, em 60 dias, sugerir o detalhamento das regras tributárias. O Poder Executivo espera enviar os projetos ao Congresso Nacional em abril. Entre outros pontos, é preciso definir regras sobre:
- a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
- o funcionamento do comitê gestor para arrecadar, administrar e distribuir os recursos do IBS;
- a compensação de eventuais perdas de receita para estados e municípios; e
- os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na Emenda Constitucional 132.
Código Civil
Outro tema que o presidente Rodrigo Pacheco pretende incluir na pauta em 2024 é a modernização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). O Senado instalou no ano passado uma comissão de juristas para sugerir mudanças na legislação em vigor.
Além da atualização de temas consagrados no direito civil, o colegiado deve sugerir um livro específico dedicado ao direito digital. De acordo com o presidente da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, um anteprojeto deve ser entregue a Rodrigo Pacheco em abril.
Inteligência artificial
O Senado também deve votar neste ano o marco legal para o uso da inteligência artificial (IA). Rodrigo Pacheco é autor de um projeto de lei (PL 2.338/2023) que estabelece balizas para o desenvolvimento e a aplicação desses sistemas. A matéria aguarda relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA).
O presidente do Senado explica que o texto tem um duplo objetivo. De um lado, assegura direitos ao cidadão diariamente impactado pela inteligência artificial. De outro, fixa ferramentas de governança, fiscalização e supervisão para o desenvolvimento da tecnologia.
“A proposição estabelece uma regulação baseada em riscos e uma modelagem regulatória fundada em direitos. Apresenta instrumentos de governança para uma adequada prestação de contas dos agentes econômicos desenvolvedores e utilizadores da inteligência artificial, incentivando uma atuação de boa-fé e um eficaz gerenciamento de riscos”, justifica Pacheco.
O texto foi proposto após uma comissão de juristas analisar três proposições em tramitação no Senado: PL 5.051/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); PL 872/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); e PL 21/2020, da Câmara dos Deputados.
Reoneração da folha
Outro tema que deve mobilizar os senadores no início do ano é a medida provisória (MP) 1.202/2023. Entre outros assuntos, a matéria restringe o efeitos da Lei 14.784, de 2023. A norma, promulgada por Rodrigo Pacheco em dezembro, reduz impostos cobrados sobre a folha de pagamentos de 17 setores da economia.
Parlamentares da oposição chegaram a defender a devolução da medida provisória ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas, após negociações com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Pacheco anunciou que o Palácio do Planalto deve revogar o trecho específico da MP que trata da remuneração.
— A minha preferência foi pela saída através do diálogo e da construção política com o ministro Haddad e o presidente Lula. Há o compromisso do governo federal de reeditar a medida provisória para revogar a parte que toca a folha de pagamento. Esse é o compromisso político que fizemos — disse.
