A lei complementar 214/25, que regulamenta a reforma, foi sancionada nesta quinta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar(PLP) 68/24 aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, já consta no Diário Oficial da União. https://drive.google.com/file/d/113ozzwbrew_weYn7PVA2pUlYPxfsrwVO/view?usp=sharing
O texto sancionado contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de impostos, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback) a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
O novo sistema tributário passará por uma transição gradual a partir de 2026, até começar a valer integralmente em 2033. No primeiro ano de implementação, não haverá recolhimento de tributos. Será uma etapa de experimentação, sem cobranças, em que as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e IBS.
