Senadores e Deputados em sessão conjunta do Congresso Nacional derrubaram vetos presidenciais ontem (05), entre eles o veto 66/2021 que trata da lei que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e que regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à Seguridade Social.
Os vetos derrubados tratam da certificação dos certificados em favor da mantenedora da instituição educacional; termo de ajuste na gratuidade da educação; permissão da contribuição dos idosos em percentual maior que 70% e permitir que os processos de certificação sejam analisados pela regra vigente na data do protocolo.
Na opinião do Dr Ricardo Furtado, especialista nessa área, embora os vetos, a lei continua ruim para o setor.