A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 1108/15, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir Educação Política e Direitos da Cidadania como componentes curriculares do estudo da realidade social e política, especialmente do Brasil. A proposta será enviada ao Senado.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP). Para o relator, “é preciso trazer à realidade a formação para a cidadania dos nossos jovens de modo mais palpável, com efeitos positivos na formação escolar”. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2306614&filename=Parecer-CE-2023-08-09
CÂMARA APROVA POLÍTICA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS ESCOLAS
A Câmara dos Deputados impôs nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 3383/21, do Senado, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. O objetivo é integrar ações de educação, assistência social e saúde, com ênfase na saúde mental. Devido às mudanças feitas, a proposta retorna ao Senado para nova votação.
De acordo com o substituto aprovado, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), fazem parte da comunidade escolar os alunos, os professores, os profissionais que participam na escola e os pais e responsáveis dos alunos matriculados.
Essa política deve contar com os serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de ensino, garantida pela Lei 13.395/19.
Quanto à execução, o texto prevê que a nova política será desenvolvida em articulação com o Programa Saúde na Escola (PSE), o modelo de assistência em saúde mental, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e a rede de atenção psicossocial.
Segundo o texto, caberá à União fomentar e promover ações para a execução dos objetivos e diretrizes do projeto, além de subsidiar as ações dos grupos de trabalho institucional do PSE.
A prioridade do governo federal deve ser para territórios relativos e com mais dificuldades para alcançar os objetivos da nova política de atenção psicossocial.
Entre os objetivos listados pela proposta estão:
- promover a saúde mental da comunidade escolar;
- garantir aos seus membros o acesso à atenção psicossocial;
- promover a articulação entre os setores de serviços educacionais, de saúde e de assistência social;
- informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância dos cuidados psicossociais na comunidade escolar;
- promover a formação continuada de gestores e profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social no tema da saúde mental; e
- divulgar informações cientificamente verificadas e de esclarecimento sobre informações incorretas relativas à saúde mental.
PROJETO REFORMULA POLÍTICA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5384/20, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que reformula a Lei de Cotas no ensino federal. A proposta será enviada ao Senado.
Entre outros pontos, o texto diminui de 1,5 para um salário mínimo a renda per capita familiar máxima do estudante candidato ao ingresso pelas cotas por ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Dandara (PT-MG). Segundo o texto, a avaliação do sistema de cotas deverá continuar a ocorrer a cada dez anos e os integrantes de quilombos também poderão acessar o ensino federal por meio dessa reserva.
O substitutivo estabelece um novo mecanismo para o preenchimento das cotas. Em vez de os cotistas concorrerem somente às vagas estipuladas para seu subgrupo (pretos, pardos, indígenas, etc.), eles concorrerão às vagas gerais. Se não alcançarem a nota para ingresso, então sua nota será usada para concorrer às vagas reservadas a seu subgrupo dentro da cota global de 50%. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2309276&filename=Tramitacao-PL%205384/2020
