A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sanções para as escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, o que inclui as dos estudantes com deficiência. Essas sanções poderão ser de advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos ou suspensão da autorização de funcionamento ou do credenciamento da instituição de ensino.
O texto foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (11) e será enviado ao Senado.
Segundo o Projeto de Lei 9133/17, do deputado Helder Salomão (PT-ES), as sanções serão aplicadas quando da ocorrência da recusa injustificada da matrícula e na reiteração dessa recusa. Ele lembrou que, atualmente, há muitas denúncias de recusa de matrícula sem justificativa. “Pela questão cultural e, principalmente, por causa do preconceito contra a pessoa com deficiência”, disse.
A relatora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), incluiu dispositivo que remete a um regulamento do sistema de ensino respectivo a definição do modo de aplicação das penalidades, as quais deverão ser de forma gradativa. Não estão descartadas outras medidas.
Apresentamos ao presidente da Câmara Dep Hugo Motta e a todos parlamentares o seguinte texto.
Está sendo preparado para encaminhamento ao Senado material com análise jurídica do projeto.
HOJE NO PLENÁRIO
Está na pauta do plenário hoje (12) análise e votação do PL 1663/2023 de autoria do Deputado Fauato Santos Júnior ‘ UNIÃO/AM que pretende revogar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452 de 1° de maio de 1943.
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