O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com dois vetos o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23), novo regime para as contas da União que vai substituir o teto de gastos públicos. O projeto (PLP 93/23) foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 22 de agosto após passar pelo Senado.
O texto da lei foi publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União. As novas regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE PREVÊ DIPLOMA EM FORMATO ACESSÍVEL PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2681/21, que obriga as escolas a fornecer aos alunos com deficiência visual, em formato acessível, inclusive com uso do sistema Braille, o histórico escolar, a declaração de conclusão de série e o diploma de conclusão de curso.
Pela proposta, da ex-deputada Tereza Nelma (AL), instituições de ensino superior também deverão fornecer diplomas e certificados de conclusão de curso em formato acessível. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O parecer da relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), foi favorável à proposta. Segundo ela, “uma medida tão simples traz tão grande benefício a um segmento da população de pessoas com deficiência, que até aqui não têm o direito e a alegria de ‘ler’ o seu próprio diploma”.
