Como não se pode esquecer dos estragos da pandemia da Convid-19, também devem ser lembradas as ações adotadas pela Confenen contra as diversas leis estaduais formuladas para redobrar os prejuízos das escolas particulares.
Uma dessas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a de número 7.657, manejada pela Confenen, teve ratificação da liminar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu uma lei estadual do Rio de Janeiro que obriga instituições privadas de ensino a concederem a clientes antigos os mesmos benefícios e promoções ofertados para os novos. A decisão se refere à Lei nº Lei Nº 10.327, de 10 de abril de 2024, que restabeleceu o artigo 1º, parágrafo único, VI, da Lei Estadual nº 7.077/2015, impondo a obrigação de os fornecedores de serviços de educação privadas, em todos os níveis.
Ao votar a favor da liminar de Moraes, o ministro Gilmar Mendes apresentou uma ressalva. Em breve consideração, afirmou que “legislações como a ora impugnada – que versam sobre a obrigatoriedade de estender a clientes preexistentes os benefícios de promoções voltadas aos novos clientes – dispõem sobre direito civil, tendo em vista que impõem condições contratuais, e, portanto, são formalmente inconstitucionais por violação ao art. 22, I, da Constituição Federal”.
Na avaliação de Moraes, relator, a lei fluminense extrapolou a competência estadual concorrente para legislar sobre consumo e contrariou as regras aplicáveis aos preços dos serviços prestados por instituições de ensino privado, previstas na Lei federal 9.870/1999, norma faculta à instituição de ensino privado ofertar benefícios e vantagens de pagamentos a seus alunos com condições contratuais diferentes entre si.
A legislação estadual diz respeito não só a centros de ensino, mas a todos os fornecedores de serviço prestados de forma contínua no estado do Rio de Janeiro. São eles:
- As operadoras de serviços de telefonia móvel e fixa;
- As operadoras de TV por assinatura;
- as operadoras de transmissão de dados de internet banda larga e os provedores de internet e hospedagem de sites, blogs e assemelhados;
- As concessionárias de energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais;
- As operadoras de planos de saúde e odontológico;
- Os prestadores de serviço privado de educação em todos os níveis, incluindo cursos extracurriculares voltados diretamente ao desenvolvimento físico, mental, cultural, artístico ou intelectual do consumidor, tais como academias de ginástica, musculação, lutas ou artes marciais, danças em geral e qualquer prática desportiva, bem como os caráter oneroso e contínuo;
- cursos de artes, técnicos e didáticos em geral, inclusive os cursos de idiomas, informática, reforço escolar, canto e instrumentos musicais, abrangendo qualquer curso ou atividade de outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.
A ADI 7.657, apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), pediu a suspensão cautelar e a declaração de inconstitucionalidade apenas do item VI, que trata das instituições de ensino privadas, de modo que a decisão de Moraes afeta somente elas, e não os demais prestadores de serviço.
De acordo com Moraes, “o legislador constituinte distribuiu entre os entes federativos a competência legislativa em diversas matérias, entre as quais o consumo, a educação e o ensino, reservando ao ente central (União) o protagonismo necessário para a edição de normas de interesse geral, e aos demais entes a possibilidade de suplementarem essa legislação geral”.
Para o relator, a legislação estadual prevê “disposições de natureza essencialmente consumerista que são conflitantes, no ponto, com o regime aplicável aos preços dos serviços prestados por instituições de ensino privado em âmbito nacional”. Essa questão, prossegue o ministro, foi disciplinada pela Lei Federal 9.870/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Segundo a legislação, que estabelece normas gerais para a definição de mensalidades escolares em todo o país, as instituições de ensino privado estão autorizadas a fixarem valores distintos para estudantes de diferentes anos ou semestres, proporcionais “à variação de custos a título de pessoal e de custeio”, devendo comprovar a justa causa dessas variantes e de novos reajustes, que podem ocorrer no ato da matrícula ou da sua renovação.
Nesses termos, argumenta que “não faz sentido que um desconto de mensalidade conferido espontaneamente pela escola ou universidade a determinado aluno que passa por dificuldade financeira em virtude de situação excepcional alcance a todos os estudantes com realidades financeiras diversas, ou que uma bolsa de estudos conquistada por um aluno de destaque seja estendida a todos os demais estudantes”.
Da mesma forma, prossegue o relator, “não se pode obrigar que a instituição de ensino aplique o mesmo desconto fornecido a um calouro de determinado curso também a outro estudante universitário, de outro ano e/ou curso acadêmico, considerados os diferentes custos assumidos para a prestação de serviços em cada caso”.
Considerando essa legislação federal em referência, Moraes diz entender como “plausíveis os argumentos apresentados pela requerente a respeito da incompatibilidade, em relação às instituições de ensino privado, da obrigação prevista na norma impugnada, e constato, nesse específico ponto, a aparente extrapolação da competência estadual concorrente para legislar sobre a matéria”.
OUTRAS ADINS IDÊNTICAS:
| Nº | Assunto | Resultado |
| 6333/2020 | PE – Lei 16.559/2019 – Determina extensão benefícios (descontos) a alunos preexistentes. | Procedente |
| 6435/2020 | MA – Lei 11.259/2020 – Determina redução mensalidade durante a pandemia. | Procedente |
| 6448/2020 | RJ – Lei 8.864/2020 – Dispõe sobre a redução das mensalidades durante a pandemia. | Procedente |
| 6575/2020 | BA – Lei 14.279/2020 – Desconto mensalidades durante a pandemia. | Procedente |
| 6614/2020 | RJ – Lei 8.573/2019 – Determina extensão benefícios (descontos) a alunos preexistentes. | Procedente |
| 7104/2022 | RJ – Lei 8.915/2020 – Obriga matrícula de inadimplente sem cobrança de juros. | Procedente |
| 7179/2022 | RJ – Apensada à 7104 – Obriga matrícula de inadimplente s/cobrança de juros | Procedente |
| 7657/2024 | RJ – Lei Nº 10.327, de 10 de abril de 2024 – restabeleceu a obrigação de os fornecedores de serviços de educação privadas, em todos os níveis (artigo 1º, parágrafo único, VI, da Lei Estadual nº 7.077/2015, modificada pela Lei Impugnada) | Procedente |