No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei, que estabelece punições para escolas que recusarem matrícula de alunos em qualquer nível ou modalidade de ensino, incluindo estudantes com deficiência.
O texto, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), foi aprovado com parecer favorável da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e seguiu para o Senado. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa da aprovação do Senado.
A Confenen interveio encaminhando aos parlamentares o parecer do Dr Ricardo Furtado, segue parecer.
