Em outubro de 2010 a CONFENEN apresentou ao STF a ADI nº 4480, para questionar a validade dos artigos 1°, 13, com seus parágrafos e incisos, 14 e §§ 1° e 2°, 18 e §§ 1°, 2° e 3°, e 29 e seus incisos, 31, e 32 e seu § 1°, da Lei n° 12.101, … Continue lendo MAIS UMA VITÓRIA DA CONFENEN – No julgamento da ADI 4480 das filantrópicas